Na última sexta-feira, 24 de janeiro, a ABEP-TIC, por meio de sua Comissão de Inteligência Artificial, apresentou importantes contribuições à Tomada de Subsídios sobre Inteligência Artificial (IA) e Proteção de Dados promovida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A iniciativa busca orientar a regulamentação do uso de IA no tratamento de dados pessoais, alinhando o avanço tecnológico à proteção dos direitos fundamentais.
A Tomada de Subsídios, iniciada em 6 de novembro de 2024, está estruturada em quatro blocos temáticos: Princípios da LGPD, Hipóteses Legais, Direitos dos Titulares e Boas Práticas e Governança. Com a complexidade do tema, o prazo para envio de contribuições foi prorrogado até 24 de janeiro de 2025, última sexta-feira, reforçando o compromisso da ANPD em ampliar a participação de agentes públicos e privados.
O documento enviado pela Comissão destacou pontos cruciais para a regulação da Inteligência Artificial no Brasil, enfatizando a necessidade de promover anonimização, minimização de dados e transparência no treinamento de sistemas de IA, conforme os princípios da LGPD. Também abordou a viabilidade do uso de bases legais como consentimento, legítimo interesse e políticas públicas para o tratamento de dados, com salvaguardas específicas para proteger informações sensíveis. Além disso, propôs medidas para garantir os direitos dos titulares, incluindo o acesso à informação, a revisão de decisões automatizadas e a proteção ao longo do ciclo de vida dos sistemas de IA. No âmbito das boas práticas e governança, reforçou a importância da adoção de programas de governança em privacidade, do uso de relatórios de impacto (RIPD) e da aplicação de técnicas como criptografia e pseudonimização para mitigar riscos.
“A participação da ABEP na Tomada de Subsídios da ANPD é essencial para equilibrar inovação e proteção de dados, garantindo uma regulamentação alinhada às necessidades do setor público e aos princípios da LGPD. Nosso objetivo é contribuir para um ecossistema de IA seguro, ético e transparente”, afirma André Luiz Sucupira, coordenador da Comissão de IA da ABEP-TIC.
